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Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Submissão de requerimentos e seus elementos instrutórios;
  • Acompanhamento da tramitação/evolução de requerimentos e processos;
  • Consulta de dados, documentos e processos submetidos.

Registo de utilizador
Identificação

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Morada ou sede social

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Definição da palavra chave

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Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.

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Paragarantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
* Campos obrigatórios
Outras Declarações:

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O que devo saber

2.1 Âmbito do Pedido

Se efetuar o registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável apenas ao registo de pessoas singulares), apenas necessita de aceitar os termos de adesão aos serviços online, dispensando-se a assinatura do Contrato de Adesão.


Se efetuar o registo sem o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável nos restantes casos) e:

  • Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, é necessário anexar digitalização/cópia de documento de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão enviando-o por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão entregando-o presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

  • Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico servicosonline@cm-coruche.pt:
    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.
  • Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município:
    • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.
  • Enviar por Correio Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”:
    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


2.2 Legislação Aplicável 

  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


2.3 Outras Informações

Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para: epd@cm-coruche.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no Serviço de Balcão Único; 
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site https://www.cmcoruche.pt/autarquia/politica-privacidade2 ou envie um e-mail para epd@cm-coruche.pt.


2.4 Contactos

Câmara Municipal de Coruche


Morada: Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche

Telefone: (+351) 243 610 200

Fax: (+351) 243 610 890

E-mail: servicosonline@cm-coruche.pt

Site institucional: https://www.cm-coruche.pt/  

Serviços online: http://servicosonline.cm-coruche.pt/ 

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

O que posso esperar

3.1 Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • O pedido de registo será validado pelo Município no prazo de 3 dias, após a submissão/entrega e verificação de todos os elementos/documentos.

3.2 Validade da pretensão
  • O registo dos utilizadores nos serviços online é válido nas condições previstas no respetivo contrato de adesão.