Licença para acampamentos ocasionais

Pedido de licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimento público.

Permite, em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias

Licença para a realização de fogueiras e queimadas (controladas)

Pedidos Diversos

A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços é efetuada através de mapa de horário de funcionamento, elaborado pelo requerente