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Taxas e Licenças
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Pedido de Licenciamento de Acampamentos Ocasionais
Licença para acampamentos ocasionais
Sem Sessão
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Como realizar
Documentos necessários
Documento de Autorização do proprietário do prédio
Formulário
Formulário em formato PDF
O que devo saber
Regulamentos e Legislação
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Custos
Licenciamento: 4.26€
Acresce taxa: 10.08€ (diárias)