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Pedido de licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva

Sem Sessão
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Como realizar
Licença - Documentos necessários

1)Se Pessoa Singular:

Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão

2)Se Pessoa Coletiva:

Cartão de Pessoa Coletiva

Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida

3)Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais

4)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidade se os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;

5)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;

6)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;

7)Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.

Autorização - Documentos necessários

Os documentos solicitados anteriormente e:

8)Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da prova, com indicação da data, hora e local em que pretende que aprova tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;

9)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;

10)Regulamento da prova;

11)Parecer das forças de segurança competentes;

12)Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado;

13)Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovaras provas.

Formulário
O que devo saber
Custos

Taxa fixa: 11.01€

Regulamentos e Legislação