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Permite, em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documentos necessários
  • Fotocópia do contribuinte da empresa (caso se aplique)
  • Planta de localização (facultativo)
  • Cartaz / Programa do evento

Formulário em formato PDF

O que devo saber
Custos
  • Taxa Fixa: 21,06 €

  

  • Arraiais, bailes, romarias e eventos análogos (recintos abertos ou fechados)
    - Taxa diária: 1,05 €
  • Concertos
    - Taxa diária: 10,53€
  • Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas
    - Taxa diária: 12,64€
  • Recintos itinerantes
    - Taxa diária: 4,20 €

  • Outras emissões de ruído

          Segunda a Sexta feira entre as 18-22 horas
        - Taxa diária: 5,25 €
        Segunda a Sexta-feira entre as 22-07 horas
        - Taxa diária: 10,53 €
       Sábados e Domingos
       - Taxa diária: 15,80 €

Regulamentos e Legislação