Acesso aos serviços de Licenças de Caça
Acesso aos serviços de Feiras e Mercados
Licença para acampamentos ocasionais
Acesso aos serviços de Táxis
Pedido de licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva
Permite, em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias
Pedidos Diversos
A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços é efetuada através de mapa de horário de funcionamento, elaborado pelo requerente
Autorização de Alargamento de Horário de Funcionamento de Estabelecimento
Queima de produtos hortícolas e similares